SECOVI é o legitimo representante da classe patronal dos condomínios, mas continua indecisão sobre reajustes salariais

A briga judicial entre dois sindicatos patronais - SECOVI-BA  e SINPACOND -para decidir quem negocia com o sindicato que representa os trabalhadores do setor –SINTECONCS, teve seu desfecho divulgado no dia 27 de maio.

A sentença da 8ª Vara do Trabalho de Salvador, reafirmou o entendimento de que apenas o SECOVI-BA tem legitimidade para celebrar convenções coletivas de trabalho com o SINTECONCS.

Na prática porém, a decisão judicial não mudou em nada a situação de tensão entre administradores e funcionários de Condomínios que se arrasta há quase três anos.

Neste período em que as negociações não avançaram entre os sindicatos, não houve a assinatura de uma Convenção coletiva que definiria reajustes e benefícios aos trabalhadores do setor.

Condomínios e administradoras seguem sem saber que decisão tomar quando chega à época de reajustes salariais. Vem sendo concedidos reajustes de forma aleatória: cada empregador aplica o que acha justo.

A situação se agrava com as mudanças da Reforma trabalhista. A lei Federal  8.542/92,  que garantia a manutenção dos benefícios constantes da Convenção da categoria, até que uma nova fosse devidamente aprovada foi revogada.

Riscos e prejuízos

Os administradores temem também que, ao manter os benefícios da antiga Convenção, quando estes pago em pecúnia, tais valores sejam incorporados ao salário para todos os fins. Ou que, se optando por não pagar, sejam acionados na justiça do trabalho.

As empresas que terceirizam mão-de obra para Condomínio, foram as mais afetadas, pois para evitar a perda de produtividade e redução na qualidade dos serviços oferecidos, viram-se obrigadas a reajustar salários, muitas vezes sem poder repassar ao condomínio em virtude ilegalidade da tabela distribuída pelo SINTECONCS.